Cidades

Liminar suspende obra no bairro Bela Vista

Obra foi embargada por problemas no alvará e no registro profissional do responsável pelo projeto

IPATINGA – As obras de construção de um laboratório para atender ao Ministério Público de Meio Ambiente foram alvo de um embargo judicial concedido pelo juiz Fábio Torres, titular da Vara da Fazenda Pública.
A edificação faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela promotoria à Usiminas, em outubro de 2009, responsável por sua execução. A construção interrompida fica na avenida Vinte e Seis de Outubro, n°151, bairro Bela Vista.
Na decisão provisória consta que o arquiteto, responsável técnico pela obra, estava com o registro profissional inativo devido a pendências com o respectivo órgão de classe. Por isso, o alvará de construção não era válido. Na liminar, o juiz informou que até julho de 2011 não havia alvará autorizando a obra e nem mesmo as licenças ambientais necessárias para o empreendimento. O documento de liberação da obra só foi autorizado devidamente em janeiro deste ano.
“Analisando os autos, verificou-se que há segurança da prova em relação ao fato de que não foram observados os requisitos legais quanto à existência de profissional habilitado a assumir a responsabilidade técnica do projeto em questão”, declarou o juiz.
Mais adiante, o magistrado pondera que houve “grave ofensa ao não se preocupar com os projetos, se estavam sendo assistidos por um profissional devidamente habilitado para tanto”.
Contudo, o juiz citou na decisão que o registro profissional do arquiteto já estava regularizado junto ao órgão de classe. “Importa salientar, por fim, que o alvará é ato administrativo que não se convalida com correções posteriores à sua emissão. Desta forma, se emitido com erros, não há como validar o processo por correção posterior ao ato administrativo inquinado de vício”, discorreu na decisão.

TAC
A obra corresponde à construção de um Laboratório de Análises Ambientais. A unidade também terá uma área administrativa, mas que não será usada como sede de Promotoria de Justiça. O local deve ser utilizado para projetos do Ministério Público, de alcance estadual.
Em nota, o promotor Walter Freitas de Morais informou que no TAC foi estabelecido que obra, terreno, móveis e equipamentos, serão doados ao Estado de Minas Gerais após conclusão.
“A obra, terreno, móveis e equipamentos são de responsabilidade da empresa (Usiminas) até a doação ao Estado, incluindo-se aí a obtenção da autorização para a construção e emissão de habite-se. Não cabe ao Ministério Público a atividade executiva de fiscalização de obras e alvarás”, citou.

VISTORIA
Segundo o promotor, durante a execução do empreendimento, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente efetuou notificação à empresa pelo início da obra sem o respectivo alvará, tendo sido informado ao Ministério Público que não era o caso de realização de eventual embargo administrativo, visto que a obra vinha sendo acompanhada pelo Município, e que a empresa vinha cumprindo as exigências efetuadas.
“Segundo documentação encaminhada ao Ministério Público, a área corresponde ao lote 22 da quadra 36 do bairro Bela Vista, sendo lote  privado de propriedade da Usiminas, com 24.055 m2. Por sua vez, tal área consta na relação de lotes de uso particular do respectivo memorial descritivo, devidamente aprovado pelo Município.
Foram realizadas modificações de urbanização no bairro Bela Vista no ano de 1984, por meio do processo administrativo nº 64121/1983. Outrossim, tais modificações foram aprovadas pelo Decreto Municipal nº 1.756, de 02 janeiro de 1984, o qual é integrado pelo respectivo memorial descritivo, e pela planta nº QQ-8117-L-90181”,explicou Walter.

USIMINAS
Já a Usiminas informou que foi comunicada oficialmente do embargo das obras do Laboratório de Análises Ambientais. A empresa diz que considera o projeto de utilidade pública para o desenvolvimento sustentável da região do Vale do Aço e ressalta que mantém com a comunidade e com seus representantes um relacionamento de respeito e transparência. Por meio de seu departamento jurídico, tomará as providencias cabíveis para reversão da decisão liminar e retorno das obras.

Promotoria vê perseguição pessoal
Ipatinga
O Ministério Público vê motivação política na ação popular que culminou com a interrupção das obras do laboratório no bairro Bela Vista. Segundo nota enviada ao DIÁRIO POPULAR, o Ministério Público informa que “têm sido notórias as tentativas de constrangimento direcionadas a um dos Promotores de Justiça de Ipatinga com atuação nas questões urbanísticas da cidade, justamente em um momento em que estão sendo realizados diálogos e negociações sobre questões relevantes acompanhadas pelo Ministério Público, em especial, quanto à revisão do Plano Diretor e leis complementares, situação de emissão de alvarás e reestruturação do setor responsável, e revisão do Acordo Judicial da Construção Civil, para aprimoramento do mesmo em virtude de atraso na elaboração do Plano Diretor, questões que estão sendo levadas a conhecimento da administração superior da Procuradoria Geral de Justiça, e da Associação Mineira do Ministério Público, para adoções das medidas cabíveis”.

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