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Governo lança Plano de Consumo e Cidadania

(Crédito: Agência Brasil)

 

 BRASÍLIA – O governo federal aproveitou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado ontem (15), para lançar o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. O pacote de medidas visa a regulamentar e modernizar as relações de consumo no país. De acordo com a proposta, haverá um conselho de ministros (formado também por secretarias e agências reguladoras) que será responsável por formular ações e discutir medidas, além de acompanhar o monitoramento e o cumprimento de todas as ações previstas.

O objetivo é engajar os ministérios em uma política de Estado em prol da defesa do consumidor. O programa também tem como objetivo fortalecer a legislação, premiar boas práticas de consumo e punir as erradas. Além disso, haverá iniciativas para reforçar e apoiar estruturas que já atuam na proteção do consumidor, como é o caso dos Procons.

CÂMARA
Na solenidade, foi assinado decreto que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta a contratação do comércio eletrônico. Além disso, será enviado ao Congresso um projeto de lei para reforçar a rede de Procons, tornar mais rígida a fiscalização sobre as empresas e aumentar a multa por desrespeito aos direitos do consumidor.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o plano tem três linhas de ações para garantir a defesa do consumidor. “Esse plano pressupõe: políticas que ataquem as causas do conflito, sistema forte de composição e também sanção e punição. Esse tripé que vai garantir o combate aos conflitos”, disse.

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