(Crédito: ACS/PMCF)
FABRICIANO – Nesta semana, a Prefeitura de Coronel Fabriciano encaminha à Câmara de Vereadores projeto de Lei que institui o Programa Refis-Cartórios e estabelece normas para apuração e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para tabeliães, notários e similares. A Administração Municipal discutiu a elaboração do projeto de lei juntamente com os titulares dos cartórios. Uma reunião entre as duas partes foi realizada, no gabinete da prefeita Rosângela Mendes, na última segunda-feira (1º).
A iniciativa visa a garantir ao município o recolhimento dos serviços prestados pelos cartórios, o que contribui para aumentar a arrecadação municipal. “Os recursos provenientes do ISS ficam integralmente no município, ajudando a Administração a investir mais em Saúde, Educação e Obras Públicas. Lembrando que os investimentos são corretamente aplicados, respeitando o mínimo de 25% para a Educação e 15% para área da Saúde, conforme determinado por Lei”, destaca a prefeita de Coronel Fabriciano, Rosângela Mendes.
O secretário municipal de Finanças, Erivaldo Moreira Andrade, explica que a proposta do município irá resolver uma questão que já vinha sendo discutida, judicialmente, em todo o país. “O Supremo Tribunal Federal já deu entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Com o projeto de lei, o Poder Executivo de Fabriciano possibilita aos cartórios a adesão, por via administrativa, ao Programa de Recuperação Fiscal”, informa. Pelo projeto de Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de registradores, escrivães, tabeliães, notários e similares será calculado tendo como base os valores referentes aos atos notariais e registros praticados, deduzindo-se os valores destinados ao Estado e a outras entidades públicas por força de lei. Atualmente, o recolhimento do ISS não era feito pelos serviços prestados nos cartórios.
“Como existe um período sem recolhimento, o município criou o projeto para regularizar essa questão. Tal medida irá permitir o recolhimento dos valores referentes aos últimos cinco anos, além do recolhimento do exercício atual”, observa o secretário de Finanças. O Refis-Cartórios permitirá o parcelamento dos débitos em até 60 vezes ou desconto para pagamentos à vista. Todas as formas de pagamentos terão descontos escalonados.
DIÁLOGO
O projeto para regularizar esses débitos, de forma mais rápida, evitando notificações por parte do município e cobranças por vias judiciais, foi discutido com os cartórios e bem recebido por seus representantes. O tabelião do 1º Ofício de Notas de Coronel Fabriciano, Daniel Ragazzi de Azevedo, ressalta a importância do diálogo realizado pela Administração Municipal.
“É uma atitude louvável da prefeita e seu secretariado ter conversado com notários e registradores dos cartórios antes de determinar e encaminhar esse projeto de lei. O Programa de Recuperação Fiscal dará oportunidade aos cartórios de financiar e regularizar os débitos existentes. Temos a certeza do cumprimento fiel da utilização dos recursos vindos dos rendimentos dos cartórios por parte do município”, analisa Daniel Ragazzi de Azevedo.
