Cidades

Conselheiros exigem anulação de edital que terceiriza a saúde

Carlos Roberto: “De nada adianta um pedido de desculpas se o processo não for paralisado, até porque não concordamos e queremos a anulação do edital”, defendeu

 

IPATINGA – Terminou hoje (15) o prazo para que ‘entidades sociais’ se habilitassem junto à Prefeitura de Ipatinga para a prestação de serviços na área da saúde. O chamamento público foi publicado no dia 30 de março e previa que as organizações executassem gestão em hospital, policlínicas, postos de saúde, entre outros serviços de assessoria e capacitação.
Contudo, a medida não foi bem recebida pelos membros do Conselho Municipal de Saúde, responsáveis legalmente por contribuir com a definição das políticas públicas do município, uma vez que o órgão é um agente deliberativo, formativo e fiscalizador.
“A Prefeitura passou por cima da nossa competência ao publicar esse edital sem o nosso conhecimento e consentimento. Em setembro de 2011 tivemos a Conferência de Saúde e em nenhum momento foi discutido e ou tirada uma diretriz para contratação de entidades para gerir a saúde”, esclareceu o conselheiro Carlos Roberto Costa.
Diante da ação unilateral da Administração Municipal, na última quarta-feira (11), os membros do conselho se reuniram com o procurador do município Heyder Torre em busca de esclarecimentos sobre o assunto.
“Ele nos pediu desculpas pelo fato de não termos sido consultados. Mas isso de nada adianta se o processo não for paralisado. Até porque não concordamos com essa medida e queremos a anulação do edital”, afirmou.
Após o encontro com o procurador, foi lavrada uma ata onde ficou registrado que qualquer decisão referente à contratação de organizações sociais tem que passar pelo crivo do Conselho.
“Na hierarquia o Conselho tem os mesmos poderes de decisão que a Secretaria de Saúde. Qualquer que seja a decisão tem que ser aprovada pelos conselheiros. Não abriremos mão dessa prerrogativa”, falou o conselheiro.

LEGISLAÇÃO

Outro ponto divergente apontado por Marcione Menezes Andrade, assistente social e também conselheira de saúde, é a exclusão do Conselho Municipal no âmbito da lei municipal n° 2.340, que regulamenta o Programa Municipal de Publicização em Ipatinga.
“Esse processo tira totalmente o poder do conselho. O procurador disse a princípio que ainda não haveria a publicização. Mas ele deixou claro que se o governo tiver a intenção de fazer, nós conselheiros não iremos interferir”, denunciou.
A lei prevê que durante a classificação das organizações sociais apenas o secretário da área de atividade, nesse caso o de saúde, e o de Administração, têm poder de classificar as entidades, sendo o Conselho Municipal excluído da tarefa.
O artigo terceiro do programa de publicização cria ainda um Conselho de Administração nos mesmos moldes do órgão consultivo municipal que já existe. Mas neste último os integrantes são todos indicados pelo poder público municipal, ao contrário do que já acontece com os conselhos municipais, em que os integrantes são eleitos com a participação popular.
“Somos colocados à margem da elaboração do estatuto de Conselho de Administração e ainda do contrato de gestão dessas organizações sociais com a Prefeitura. Cabe apenas ao secretário municipal fazer a validação do contrato. Ao meu ver isso fere a legislação federal que prevê a participação da iniciativa privada apenas de forma complementar aos serviços públicos”, pontuou a assistente social.
Além de recursos financeiros, o programa de publicização prevê o repasse de bens móveis e tecnológicos pertencente ao ente municipal para as organizações sociais durante a prestação de serviços.
“Quem vai fiscalizar essas organizações sociais que podem comprar sem licitação, contratar sem concurso público ou processo seletivo? De quem é o interesse desse tipo de contratação no setor público?”, questionou.
Marcione novamente relembrou que passar à iniciativa privada serviços de saúde não foi debatido na 14ª Conferência Municipal de Saúde. A medida ainda não consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem no Plano Plurianual.
“Melhor seria investir em tecnologia, informatização da rede, controle de estoque de entrada e saída de medicamentos. A terceirização é o maior golpe que estão tentando dar no SUS. Transvestido de programa de gestão, o que eles pretendem fazer é a privatização da saúde”, sustentou a conselheira.

Frente nacional pede fim da privatização da saúde
(Da Redação)
– Um manifesto em defesa do SUS foi criado em âmbito nacional. A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde tem reivindicado que os entes públicos não entreguem a gestão das unidades de saúde, patrimônio, equipamentos, serviços, trabalhadores e recursos públicos para entidades provadas.
“Estas formas de gestão desrespeitam o controle social e ainda facilitam desvio de recursos públicos. O Ministério Público já vem investigando em vários estados brasileiros que implantaram a política”, descreve o manifesto.
Desde o início do Governo, o prefeito Robson celebrou vários contratos suspeitos de irregularidades, envolvendo entidades sem fins lucrativos, que custaram milhões de reais aos cofres públicos sem a devida prestação de serviço, como é o caso das oscips Terra Viva e Datalex. O escândalo mais recente envolveu a contratação da Urbis, que também se dizia entidade sem fins lucrativos. Em uma licitação suspeita de irregularidades, a entidade capixaba recebeu milhões do Governo Robson para suposta compensação de créditos. O diretor da Urbis chegou a ser preso e a entidade é acusada de operar um esquema milionário de lesar o erário.
O município de Timóteo também foi alvo da ação da Polícia Federal em virtude de contratos fraudulentos com organizações sociais, tais como o Instituto Idheas, durante a gestão do prefeito cassado Geraldo Hilário.

Má gestão gera sobra de verbas no programa municipal de DST/AIDS
Ipatinga
– Enquanto o Governo Robson propõe a “terceirização” da saúde em Ipatinga, existe a necessidade iminente de melhor gestão dos recursos públicos oriundos do Governo Federal, como por exemplo, os repasses direcionados ao programa municipal de DST/AIDS.
O dinheiro encaminhado diretamente para a execução das políticas públicas no setor atualmente se encontra acumulado em R$ 1,06 milhão. Anualmente, o repasse feito pelo ente federal é de R$ 319 mil.
A conselheira Marcione Menezes disse que a verba casada tem se avolumado nos últimos três anos porque não houve o empenho da rubrica para a destinação original.
“Até onde sabemos o programa DST/AIDS continua atendendo normalmente. Então se a verba sobra é porque a gestão municipal tem gasto dinheiro da atenção básica para comprar os medicamentos e tocar o programa. Isso é incapacidade de gerência”, avaliou.


A conselheira Marcione denunciou que sobram recursos públicos
em determinadas áreas por falta de capacidade de gerenciamento

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