Encontro abordou os dispositivos legais que modificaram os repasses de verbas entre municípios e consórcios públicos (Fotos: Nadieli Sathler)
IPATINGA – O seminário ‘Aspectos jurídicos e regulamentação contábil dos consórcios públicos’, realizado pelo Consórcio Intermunicipal da Microrregião do Vale do Aço (Consaúde) na manhã de ontem, no auditório da Univaço, bairro Veneza, trouxe novas informações sobre como deve ser feito o processo de transferência de verbas dos municípios para o consórcio.
Eloiza Dalla Vecchia, secretária executiva, lembrou que, ao passar de consórcio administrativo para consórcio público, não houve mudanças no tipo de serviços prestados pela entidade – mas alterações na gestão administrativa e contábil.
“Estamos discutindo a mudança desde 2007, isso não saiu da cartola, mas foi construído ao longo do tempo. Havia uma dificuldade, pois alguns municípios não entendiam a proposta. Por isso, enquanto não houve consenso, não colocamos a mudança em prática, pois precisamos fortalecer a instituição”, contou.
Apesar de ter concluído o processo de migração em dezembro de 2011, ainda havia muitas dúvidas de assessores jurídicos e contadores dos municípios consorciados quanto ao rateio dos custos administrativo e a contratação de procedimentos. E foi para atender a essa demanda que realizou-se o seminário.
“O que mudou foi a forma de fazer, ou seja, os instrumentos de prestação de contas. Era preciso discutir a legislação para não trazer prejuízos nem aos municípios e nem para o consórcio”, afirmou a secretária.
Também presente ao encontro, o vice-presidente do Conselho de Prefeitos do Consaúde, Luiz Reis de Andrade (prefeito de Periquito), destacou a importância da migração do consórcio para aumentar o leque de serviços aos municípios consorciados.
“Temos que nos esforçar para promover melhorias para a nossa população. Periquito fica mais próximo da região do Vale do Rio Doce, mas pela falta de estrutura, voltamos nossos serviços para Ipatinga, e o Consaúde tem suprido nossas necessidades e fortalecido a nossa saúde publica”, colocou.
PIONEIRISMO
Rômulo Hastenreiter, assessor jurídico do Consecs-MG (Colegiado dos Secretários Executivos dos Consórcios Intermunicipais de saúde de Minas Gerais), abordou a legislação existente para os consórcios, tais como a lei 11.107/05 e o seu decreto regulamentador (n° 6.017/07).
“Essas leis foram criadas a partir das experiências dos consórcios de Minas Gerais. Os caminhos trilhados pelas nossas instituições foram base para o modelo atualmente adotado. Isso mostra o vanguardismo dos nossos consórcios”, ponderou.
Ele explanou ainda que, juridicamente, contrato de rateio é o instrumento de entrega de recursos ao consórcio pelos municípios consorciados. No consórcio público, os municípios devem ter dois contratos distintos com o Consaúde – um para as despesas administrativas (o de rateio) e outro para procedimentos. Anteriormente, tudo era feito pelo mesmo instrumento.
“Tem que haver esses tipos de contratos para não impactar nos limites do município. O que é feito em serviços vai entrar na cota dos investimentos em saúde. O que é pago no rateio, deduz de outra forma, porque se for tudo em apenas um contrato pode comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no município”, explicou.
GESTÃO E TRANSPARÊNCIA
Com um enfoque mais direcionado para a parte orçamentária, a assessora contábil Márcia Mendes orientou como devem ser feitas contabilmente as transações entre o consórcio e os municípios integrantes, conforme pede a nova portaria do Tesouro Nacional.
“Quando o consórcio passa a ser público, ele deve obedecer às normas de direito financeiro público. Isso acarreta uma maior transparência nas contas, execução orçamentária de receitas e despesas e começa ainda a ser exercido um controle pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o consórcio, e consequentemente, aos municípios consorciados”, pontuou.
Ela esclareceu que na prática não há mudanças de valores: só a forma de registro desses números nos orçamentos dos municípios. “O montante é idêntico. Para custear as suas despesas de manutenção, os municípios fazem um tipo de contrato e vão comprar os procedimentos médicos e de exames por meio de outro”, finalizou.
UTILIDADE PÚBLICA
O encontro de ontem foi marcado ainda pela entrega do título de utilidade pública estadual, viabilizado pela deputada estadual Rosângela Reis (PV), ao Consaúde. O certificado foi entregue à secretária executiva Eloiza Dalla Vecchia.
A parlamentar reconheceu que a entidade presta um relevante serviço aos municípios pequenos, e que por isso empenhou seu mandato para viabilizar o certificado ao consórcio.
A deputada estadual Rosângela Reis (PV) entregou à secretária executiva Eloiza Dalla Vecchia o título de
utilidade pública estadual do Consaúde
