Comissões apreciam projetos de lei e veto

IPATINGA – Quatro projetos de lei e um veto parcial ao projeto do Orçamento Municipal de 2017 tiveram seus pareceres jurídicos aprovados nesta segunda-feira (23), em reunião conjunta das Comissões de Legislação e Justiça, de Finanças e Orçamentos e de Direitos Humanos. A partir das 14h desta terça-feira, a Câmara Municipal de Ipatinga realiza reunião extraordinária para votar em plenário as proposições.
Todos os projetos que lei que tramitam na Câmara Municipal de Ipatinga passam pela Comissão de Legislação e Justiça, que realizou nesta terça a primeira reunião da nova legislatura. Presidida pelo vereador Jadson Heleno, a reunião contou com a presença de vários vereadores, inclusive do presidente da Casa, Nardyello Rocha.
Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram considerados constitucionais pela Assessoria Técnica da Câmara e tiveram seus pareceres aprovados. O PL 02/2017 autoriza a Prefeitura de Ipatinga a destinar recursos a pessoas físicas em diversas situações, como pacientes do SUS em tratamento de saúde fora do município, garantir pagamentos de aluguéis sociais a famílias desapropriadas pelo Município para abertura de via pública, entre outros.
Presente à reunião, o vereador Nardyello Rocha esclareceu aos demais vereadores sobre a importância do projeto 02/2017. “É um projeto de alcance social muito grande, mesmo porque envolve famílias em tratamento fora de domicílio. Se a autorização legislativa não for a votação, o Executivo não pode fazer o repasse para a utilização das famílias em viagem”, destacou.
O PL 04/2017, também de autoria do Executivo, autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, no total de R$ 820 mil, para o Poder Legislativo. O valor é referente à diferença entre o que foi arrecadado pelo Município em 2016 e o previsto para ser repassado para a Câmara Municipal em 2017.
De autoria do vereador Nardyello Rocha, também recebeu parecer de constitucionalidade o PL 01/2017, que visa garantir prioridade de vaga em creche para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual. Outro projeto que passou pelas comissões nesta segunda-feira foi o PL 03/2017, apresentado pela vereadora Lene Teixeira, é o que dispõe sobre a denominação de praça localizada na avenida Carlos Chagas próximo ao cruzamento com a avenida Felipe dos Santos no bairro Cidade Nobre. A área pública passa a chamar Praça Maria Judite Saldanha.

VETO
Também foi apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça parecer sobre a manutenção do veto parcial, da ex-prefeita Cecília Ferramenta, ao projeto de lei que trata do Orçamento de 2017. O PL 119/2016 foi encaminhado à Câmara com a fixação, em seu artigo 4º, de 20% para o chamado percentual de livre remanejamento, que é a abertura de créditos adicionais suplementares sem a necessidade de aprovação pelo Legislativo.
Emenda aprovada posteriormente, durante a legislatura passada, aumentou esse percentual para 35%, o que motivou o veto da ex-prefeita, que entendeu ser inconstitucional tal proposição. A Comissão de Legislação e Justiça acatou o parecer pela manutenção do veto, que será submetido ao plenário nesta terça-feira.