Cidades

Comissão de Legislação e Justiça coloca três projetos em diligência

(Crédito: CMI)

 

IPATINGA – Na tarde dessa quinta-feira (18), a Comissão de Legislação e Justiça se reuniu na sala anexa ao plenário da Câmara Municipal de Ipatinga para a apreciação de projetos de lei em tramitação e dar o parecer para votação. Os PLs 74/2013 ao 82/2013 foram analisados pela comissão e a assessoria jurídica da Câmara e aprovados. Os PLs 75, 79 e 80/2013 foram retirados de pauta e colocados em diligência.

Na reunião, estiveram presentes os vereadores Nilton Manoel (Presidente da comissão); Lene Teixeira (Vice-presidente); Sebastião Guedes (Suplente); Jadson Heleno (Suplente); Agnaldo Bicalho, Nilson Lucas – Nilsinho – e Nilsin da Transnil.

OBRIGAÇÃO
O projeto de lei 75/2013, de autoria do presidente da Casa, Ley do Trânsito, que visa a autorizar o poder Executivo a criar um serviço de transporte individual de passageiros, foi apreciado pela comissão de Legislação e Justiça, que juntamente com os demais vereadores apontaram alguns questionamentos.

O inciso VI do artigo 13 prevê a obrigatoriedade da filiação ao Sindicato da categoria e à Associação de Moto-taxistas e Moto-frentistas pelos condutores de veículos de transportes individuais. O questionamento foi feito pelo vereador Agnaldo Bicalho, que atentou para o termo de “obrigatoriedade” no artigo que poderia ferir o direito na constituição, pois no País o cidadão não tem a obrigatoriedade de ser filiado a nenhum órgão ou sindicato. Discutido pela comissão, o projeto receberá emendas para alterar os artigos 9º, 13 no inciso VI e o artigo 22, que poderão ser votadas na próxima reunião ordinária.

ISENÇÃO
Outros dois PLs colocados em diligência foram o 79 e o 80/2013. Ambos de autoria do poder Executivo, os projetos visam a isenção de impostos e remissão de créditos tributários. Segundo o projeto de lei 79/2013, é concedida a remissão de créditos tributários de impostos predial e territorial urbano – IPTU, incluindo imóveis comprovadamente cedidos ou locados a Templos Religiosos, Sindicatos de Classe e Entidades Filantrópicas que exercitam suas finalidades essenciais.

O projeto de lei 80/2013 se parece com o anterior. Ele autoriza o poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações ligadas ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. O objetivo seria a implantação de moradias para famílias com renda mensal de até R$ 1600,00 no âmbito do programa. Muito discutidos, os dois PLs (79 e 80) foram colocados em diligência para uma melhor reflexão e estudo pela comissão de Legislação e Justiça devido o alto nível de complexidade dos projetos.

Sendo assim, os projetos de lei que receberam o parecer da comissão de Legislação justiça e Redação foram os PLs 74; 76; 77; 78; 81 e 82/2013. Ficaram em diligência para uma nova apreciação os PLs 75; 79 e 80/2013.

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