Cidades

CMI aprova projeto que permite renovar contratos

Técnicos da área da saúde em reunião com o presidente da Câmara, Sebastião Guedes: fim do intervalo de 6 meses para renovação de contrato

IPATINGA – A aprovação do Projeto de Lei 01/2016, em primeira votação, nesta quarta-feira (21), foi motivo de comemoração para um grande número de profissionais da saúde que atuam como contratados pela Prefeitura Municipal de Ipatinga. A proposição altera a Lei 3.193/2013, que dispõe sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.

A técnica de enfermagem Maria das Graças Costa e mais 13 colegas de trabalho compareceram ao plenário da Câmara Municipal para acompanhar a votação do projeto. Contratados para atuarem no Programa Saúde da Família (PSF), eles aguardavam com ansiedade a aprovação da proposição, que é de autoria do Poder Executivo.

“Agora nossa possibilidade de continuar a trabalhar é maior, vamos correr atrás para renovar nossos contratos. Pelo PSF são cerca de 70 técnicos de enfermagem que têm o contrato vencendo neste início de ano. O número de profissionais é maior se forem somados aqueles que trabalham em outros programas e que também são contratados pela Prefeitura”, afirmou Maria das Graças.

FIM DA CARÊNCIA
O PL 01/2016 altera a redação dos artigos 4º e 9º da Lei 3.193. Ele acaba com a exigência do servidor contratado ter que aguardar seis meses entre o término de um contrato e a assinatura de um novo, mesmo no caso da aprovação em processo seletivo. Outra mudança é a possibilidade, a critério e no interesse da administração municipal, da prorrogação por igual período dos contratos de 24 meses enquanto durarem os programas firmados com os governos Federal e/ou Estadual.

Esta última situação é a que beneficia Maria das Graças e mais aproximadamente 100 profissionais que atuam na área da saúde pública em Ipatinga. A maioria é contratada para trabalhar no PSF, que é um programa firmado com o Governo Federal, mas também há alguns atuando na UPA e no Hospital Municipal.

LEI BENÉFICA
Após a reunião no plenário da Câmara, a técnica de enfermagem e seus colegas estiveram no gabinete do presidente da Câmara, Sebastião Guedes. O vereador afirmou que a aprovação do projeto de lei é benéfica para os trabalhadores e para o município de Ipatinga.

“Estes profissionais atuam há dois anos na área da saúde em Ipatinga e conhecem bem a atividade. A aprovação da lei é boa para eles e para a cidade, porque vai evitar a paralisação de importantes programas para a população, como o PSF, a fim de se realizar novo processo seletivo. A contratação de novos profissionais também demanda a realização de treinamento para que todos estejam aptos a atuarem, o que pode prejudicar o atendimento aos usuários do serviço”, afirmou Sebastião Guedes.


Projetos de auxílio também são aprovados
Durante a sessão de ontem, a Câmara de Ipatinga aprovou também, em primeira votação, os projetos 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 09/2016. Em segunda votação e redação final, foram aprovados os PLs 119 e 122/2015.

Com a perspectiva de promover uma redução de R$ 47 milhões do estoque da dívida do Município com a União, o projeto de lei 02/2016 trata da celebração de um termo aditivo de contrato firmado com o governo federal. A iniciativa visa alterar os índices utilizados para calcular os juros e atualização monetária do contrato. Atualmente, a taxa de juros paga pelo Município é de 9% ao ano mais a variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna). Com a aprovação do projeto de lei, a taxa poderá ser reduzida para 4% ao ano mais a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

AUXÍLIO
O PL 03/2016 dispõe sobre a destinação de recursos a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Entre as situações que estes recursos poderão ser utilizados estão: custear ações da Defesa Civil; promover o deslocamento de pacientes em tratamento fora do município; garantir alimentação, transporte e cobertura de outras despesas que visam atender a política de atenção aos migrantes; atendimento a indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

CONVÊNIOS

Já os projetos de lei 04 e 07/2016, tratam de repasses de verbas pela Prefeitura a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições e subvenções sociais. São aproximadamente R$ 22,6 milhões que serão destinados, ao longo de 2016, para as creches, asilos, casas de recuperação para dependentes químicos, associações e instituições de atendimento e apoio aos portadores de necessidades especiais, Caixa Escolar das escolas municipais, entre outros.

Os PLs 05 e 06/2016 autorizam, respectivamente, o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780 mil e Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 4,9 milhões. O projeto 09/2016 autoriza o pagamento de indenização com área de propriedade do Município, localizada no bairro Tiradentes, a fim de quitar valor devido por benfeitorias realizadas por particular no percurso das obras da Avenida Maanaim.
Todos os projetos aprovados em primeira votação, e que são de autoria do Poder Executivo, voltam ao plenário na tarde desta sexta-feira, quando será realizada a segunda reunião extraordinária convocada pelo presidente do Legislativo.

SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 119/2015 autoriza o Poder Executivo a criar o ‘Programa de Serviço Voluntário’. Segundo a administração municipal, a proposta visa contribuir para elevar a qualidade dos programas e projetos vinculados às diversas políticas públicas empreendidas no município de Ipatinga. Agora, o projeto segue para sanção da prefeita Cecília Ferramenta juntamente com o 122/2015, de autoria do vereador Sebastião Guedes e que altera a Lei de nº 3.390/2014, que trata da regularização de construções, reformas, modificações e ampliações de edificações em Ipatinga.

AGENTE DE TRÂNSITO

O PL 08/2016, que cria o cargo público de Agente de Trânsito na Prefeitura Municipal de Ipatinga, foi retirado da pauta de votação em virtude de uma diligência solicitada pela Comissão Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente. Conforme o vereador Ley do Trânsito, vice-presidente da comissão, foram solicitadas informações à Prefeitura sobre a disponibilidade de recursos para arcar com os custos que serão gerados com a criação dos novos cargos. Após ser respondida a diligência, o projeto poderá voltar a tramitar e ser votado.

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