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Câmara regulamenta venda em quiosques do Parque Ipanema

IPATINGA – Em segunda votação e redação final, a Câmara de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei 63/2017, que estabelece normas para a comercialização de alimentos e bebidas no Parque Ipanema. Duas emendas parlamentares também foram aprovadas e seus termos acrescidos ao texto original encaminhado ao Legislativo pela Administração Municipal.
Em justificativa encaminhada em anexo ao projeto, a Prefeitura argumenta que a ocupação desordenada de comerciantes ofusca a beleza natural do parque e traz problemas relativos à vigilância sanitária. O projeto de lei estabelece a realização de licitação pública para a concessão dos quiosques onde serão feita a comercialização de alimentos, bebidas e outros produtos na área do Parque Ipanema.

CONCESSÃO

A concessão dos quiosques será por prazo determinado e os comerciantes deverão recolher tributos à municipalidade. Uma das emendas acrescidas ao texto original estabelece que será concedido apenas um ponto comercial por pessoa física ou jurídica, a fim de contemplar o maior número de pessoas possível.
“Essa emenda visa a dar uma chance maior para que os comerciantes que trabalham hoje nas barracas do Parque Ipanema possam ser contemplados na licitação”, afirmou a vereadora Lene Teixeira, autora da emenda parlamentar.
A outra emenda aprovada, de autoria dos vereadores Nardyello Rocha, Paulo Cézar dos Reis, José Geraldo Andrade e Lene Teixeira, também tem como objetivo melhorar as condições, de participação no processo licitatório, dos comerciantes instalados atualmente no parque. O texto afirma que a lei deverá observar critérios destinados aos comerciantes já estabelecidos no entorno do parque, desde que não contrariem os princípios básicos da Administração Pública.
Com a pauta cheia, os vereadores apreciaram mais 17 proposições, entre projetos de lei, de resolução e vetos.

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