IPATINGA – A regulamentação do nepotismo na Administração Municipal, uma parte do pacote lançado pelo Executivo, que reajusta taxas municipais e inclui novos serviços na cobrança de tributos, e a autorização para celebração de empréstimo do município junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BNDES), estão entre as polêmicas proposições aprovadas nesta quarta-feira (26), em primeira votação, pela maioria dos vereadores de Ipatinga. No total, 11 projetos de leis seguem agora para a segunda votação, incluindo a apreciação de emendas, em nova sessão que acontece na tarde desta quinta-feira (27).
PROTESTOS
Desde o início da sessão de quarta-feira, com o plenário do Legislativo completamente lotado, um grande número de servidores e aposentados do serviço público municipal protestaram contra a falta de pagamento de férias, aposentadorias e pensões por parte da Prefeitura. Com faixas e palavras de ordem, como “Nepotismo é ilegal” e “Pague nosso salário”, os manifestantes questionavam “a urgência e a pertinência” das votações, argumentando que a “prioridade deve ser pagar o que é devido aos servidores de Ipatinga”.
NEPOTISMO
Por decisão da mesa diretora, as matérias foram divididas em dois blocos de votação, e ambos terminaram com o placar de 14 votos favoráveis e quatro contrários (manifestados pelos vereadores Cassinha Carvalho, Lene Teixeira, Sebastião Guedes e Wanderson Gandra). No primeiro bloco, ao lado da proposta de alteração da estrutura administrativa da PMI e da abertura de crédito especial de R$ 116.215, foram incluídas matérias de variados temas, como a nova regulamentação do serviço de táxi no município e a volta da possibilidade de contratação de parentes de servidores e agentes políticos em cargos na Administração Pública Municipal. Além de duas proposições que integram o chamado “pacote da maldade”, um que altera o Código Tributário de 1983 e reajusta as taxas municipais, e outro que amplia a lista de serviços e atividades passíveis de cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
REFORMA DO PAÇO
No segundo bloco de votação, o projeto considerado mais polêmico pelos vereadores é o que autoriza o município a celebrar convênio com o BNDES, no valor de R$ 4 milhões, para investimentos na reforma e ampliação do prédio da Prefeitura. Como contrapartida, o Executivo apresenta como “garantia de outorga” os repasses provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Numa conjuntura de crise como a que estamos vivendo, como é possível abrir mão de receitas, ou penhorá-las, para fazer obras que são perfeitamente adiáveis”, argumentaram os vereadores contrários à matéria. Também foram aprovados, em primeira votação, a autorização de novo acordo do município com a Copasa, a abertura de crédito especial de R$ 111.960, a transposição de recursos orçamentários da ordem de R$ 4,181 milhões, para atender ao contrato com a concessionária de parques e jardins do município, e ainda a abertura de crédito suplementar de R$ 1 milhão, para regularização dos gastos na educação.
