Nacionais

Câmara aprova anistia de remissão de juros e multas na dívida ativa

IPATINGA – Os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei 17/2017, que concede anistia parcial de juros e multas – e remissão – de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes inscritos como pessoas físicas no município.
Na prática, isso quer dizer que aqueles munícipes que se encontram com o nome negativado na dívida ativa por estar no cadastro de devedor de IPTU e outros tributos municipais têm a oportunidade de fechar acordo com o município, que retirará percentual elevado de juros, podendo ser de 99% de abatimento para pagamento à vista ou 60% de desconto para pagamento em até 36 meses.
Conforme o presidente da Câmara, Nardyello Rocha, o município possui R$ 514 milhões de reais inscritos no cadastro devedor. “Destes, mais de R$ 300 milhões referem-se a multas e juros. Com a aprovação da lei, o município pode acordar com os devedores favorecendo os dois lados. Da própria Prefeitura que precisa melhorar seus cofres e do próprio munícipe que passa a contar com o pagamento mínimo de juros e ainda podendo parcelar seu débito”, disse.
Já a vereadora Lene Teixeira, em uso da Tribuna, elogiou a iniciativa do Executivo. “Fica mais viável para os que devem saber que podem arcar com seus débitos com menos juros e multas. A medida favorecerá muitas pessoas”, disse.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 18/17, de autoria do vereador Vanderson da Autotrans. A proposta dispõe sobre a criação de campanha educativa de conscientização sobre a síndrome alcoólica fetal. Em uso da Tribuna, Vanderson esclareceu que “muitas mães consomem bebidas alcoólicas quando estão grávidas. Algumas até o segundo mês, quando descobrem a gravidez, outras o período integral da gestação mesmo. É necessário que o Poder Público trabalhe a consciência da gestante quantos aos malefícios do uso de álcool na gravidez”, disse.
Outro projeto aprovado foi o que autoriza o Poder Executivo a transpor recursos na ordem de R$ 3,5 milhões. Segundo a justificativa do projeto, esta transposição se faz necessária para que a Prefeitura possa investir na modernização e unificação dos sistemas de informatização das Secretarias de Saúde, Planejamento, Obras, dentre outras. “E com isso otimizar os procedimentos que não estão atendendo a contento. Um exemplo disto é a folha de pagamento que após gerada pelo setor competente fica a cargo de um único servidor que uniformiza os procedimentos de pagamento. Isto porque o sistema está obsoleto”, explicou Jadson Heleno.
O projeto de transposição (22/17) teve um voto contrário, da vereadora Lene Teixeira. Já os demais vereadores votaram a favor da matéria.

Você também pode gostar

PHP Code Snippets Powered By : XYZScripts.com