BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, um projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. Ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro explicou que o objetivo é “dar meios para o policial agir” durante confrontos sem responder criminalmente.
Segundo o presidente, o projeto abrange todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e militares. Bolsonaro condicionou ainda a autorização de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) à aprovação do projeto.
“Há um imprevisto, é justo eu submetê-lo [o policial] a uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? Ele ou um soldado com 20 anos de idade, ou um cabo ou sargento ou coronel, é justo? Tem que ter um responsável. O responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade. Talvez até mande hoje para a Câmara esse projeto de excludente de ilicitude em operação, não é só para Forças Armadas não, é para policias federais, PRF, civil, militar, para todo mundo. Se o Congresso não aprovar não tem problema, eu não assino a GLO, a não ser que interesse particularmente ao governo”, disse.
PACOTE ANTICRIME
A ampliação do excludente de ilicitude já estava previsto no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. A proposta previa que juízes poderiam reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agissem com “excesso” motivados por “medo, surpresa ou violenta emoção”.
ÁGATHA FELIX
Após investigação da Polícia Civil concluir que a menina Ágatha Felix, 8 anos, foi morta, em setembro no Complexo do Alemão, por um tiro de um policial militar. O assassinato da menina Ágatha é um exemplo de como o ‘excludente de ilicitude’, item apresentado por Sérgio Moro no pacote anticrime, seria uma espécie de salvo-conduto para militares matarem “sob forte emoção”.
