Cidades

Audiência pública da ALMG debate situação de mutuários

Na opinião dos mutuários, o projeto de Rosângela Reis é a única forma de garantir que a situação seja resolvida

 

BH – Audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização debateu a situação dos mutuários da extinta Minascaixa tendo como foco o Projeto de Lei (PL) 2.893/12 da deputada Rosângela Reis (PV). A proposta tem o objetivo de regularizar a situação jurídica patrimonial dos imóveis em questão.
Na prática, o projeto autoriza a transferência de imóveis que pertenciam à extinta Minascaixa, para o Fundo Estadual da Habitação (FEH), gerido pela Cohab. Atualmente, esses bens são geridos pela MGI. Essa alteração possibilita que as famílias possam ter o registro de suas casas. Assim seria resolvida a situação das famílias que financiaram os imóveis por meio da extinta Minascaixa e, após o fechamento do banco estadual, permanecem há mais de 30 anos aguardando possibilidade de regularizar a situação. A proposta abrange somente os imóveis relacionados no anexo I da lei 13.439, de 30 de dezembro de 1999.
Na opinião dos mutuários, o projeto de Rosângela Reis é a única forma de garantir que a situação seja resolvida, preservando o direito à moradia. “Esse é um dos principais direitos do cidadão e um dos maiores sonhos do brasileiros, principalmente das famílias de trabalhadores” destacou a autora da proposta.
A deputada Rosângela Reis informou que são 984 imóveis em situação indefinida, sendo a maioria com finalidade social. Entre eles, 400 são situados na Região Metropolitana do Vale do Aço, sendo 286 em Santana do Paraíso. Também há imóveis nos seguintes municípios da região: Bom Jesus do Galho; Coronel Fabriciano; Córrego Novo; Dionísio; Governador Valadares; Ipatinga; João Monlevade; Marliéria; Mesquita; Pingo D’Água; São José do Goiabal; Timóteo e outros.
O presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, Leandro Pacífico, afirmou que existem caminhos juridicamente possíveis, pois há situações semelhantes que foram resolvidas no plano federal.

MUTUÁRIOS

O representante dos mutuários da MinasCaixa em Marliéria, José Carlos Mateus, disse que as famílias não têm sossego devido à instabilidade da situação. Segundo ele, algumas casas já foram leiloadas. “Já tivemos despejo de famílias carentes em Marliéria”, contou. Já a presidente da Associação dos Moradores do Bairro Residencial Paraíso, Ivone Eduardo, pediu garantias da propriedade das casas para as comunidades. “Muitas famílias são de baixa renda, vivem de Bolsa Família”, destacou ao comentar a dificuldade dos moradores para o acesso à moradia. Diversos mutuários presentes manifestaram o medo de ter seus imóveis em leilões e destacaram a importância da vontade política para resolver a situação.

GOIABAL
Já no município de São José do Goiabal, a situação é diferente. Pois também tramita na Assembleia o Projeto de Lei 1.666/2011, do deputado Dinis Pinheiro, que procura legalizar 46 imóveis na localidade.

LEILÕES SUSPENSOS
O diretor-presidente da MGI, Benedito Sérgio de Rezende, afirmou que a reivindicação dos mutuários é legítima, mas também precisa ter o respaldo legal que poderia ser dado pelo PL 2.893/12. Ele garantiu ainda que os leilões estão suspensos enquanto a discussão sobre o assunto permanecer em andamento. Benedito de Rezende explicou ainda que, com o fim da MinasCaixa, não existe saldo devedor a ser quitado.

ENCAMINHAMENTOS
A deputada Rosângela Reis apresentou ainda três requerimentos: encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça as notas taquigráficas e as solicitações feitas durante a reunião. Pediu também que seja enviada correspondência para a Advocacia Geral do Estado a fim de garantir a suspensão de qualquer futuro leilão dos imóveis em questão, até para que a questão tenha uma solução definitiva. Finalmente, pediu que seja enviado pedido de providências para a Sedru solicitando que o órgão apresente cronograma de ações e procedimentos sobre o projeto de lei afim agilizar a concretização dos dispositivos da futura norma.

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